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Livro - Código Florestal e Legislação Complementar
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no PixLivro - Código Florestal e Legislação Complementar
Informações do Produto
Livro - Código Florestal e Legislação ComplementarCódigo Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), atualizado até a MP nº 884, de 14 de junho de 2019, que estabelece prazo indeterminado para o Cadastro Ambiental Rural (CAR);
Legislação Complementar atualizada até a MP nº 886, de 18 de junho de 2019.
O presente Código Florestal, alvo de intensa polêmica entre ambientalistas e ruralistas, institui regras gerais sobre os locais e as formas de exploração da vegetação nativa no território brasileiro: determinando áreas de preservação e regiões autorizadas às diversas produções rurais. Entre seus mecanismos de proteção ambiental, estabeleceu:
- Reserva Legal (RL) – a parcela das propriedades ou posses rurais a ser preservada para a necessária manutenção da biodiversidade local, garantindo o manejo florestal sustentável;
- Áreas de Preservação Permanente (APPs) – áreas naturais intocáveis, como margens de rios, topos de morros e encostas para a preservação de nascentes, fauna, flora e da biodiversidade local, evitando desmatamento que possa gerar erosões e deslizamentos.
Entre seus dispositivos-chave de regulamentação e fiscalização, o Código Florestal prevê:
- Cadastro Ambiental Rural (CAR) – registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, cuja finalidade é integrar as informações ambientais reunindo dados para o combate ao desmatamento;
- Programa de Regularização Ambiental (PRA), de responsabilidade dos Estados, para monitorar e fiscalizar a recuperação ou a compensação de áreas de preservação pelas propriedades. A não adesão ao CAR e a não regularização junto ao PRA implicariam em sanções, dentre as quais, multas e perda de benefícios, como linhas de crédito rural.
Temas abordados na Legislação Complementar:
- Áreas de Preservação Permanente – APPs;
- Bioma Mata Atlântica;
- Cadastro Ambiental Rural – CAR;
- Cota de Reserva Ambiental;
- Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental;
- Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF;
- Gestão de Florestas Públicas;
- Licenciamento Ambiental;
- Política Agrícola;
- Política Nacional da Biodiversidade;
- Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa;
- Política Nacional do Meio Ambiente;
- Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado – PPCerrado;
- Programa Mais Ambiente Brasil;
- Programas de Regularização Ambiental – PRA;
- Recuperação de Áreas Degradadas e Arborização Urbana;
- Regras para Identificação de Áreas Prioritárias;
- Reservas Particulares do Patrimônio Natural;
- Sanções Penais e Administrativas;
- Serviço Florestal Brasileiro – SFB;
- Serviço Voluntário em Unidades de Conservação Federais;
- Sistema Nacional de Cadastro Rural;
- Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC;
- Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil – ZEE.
Informações técnicas |
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Autor |
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Ficha técnica |
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Código do produto |
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Peso aproximado |
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Dimensões do produto |
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Informações complementares |
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