BREVES REFLEXÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL DECRETO LEI N.º 25/2021, DE 29 DE MARÇO

A presente publicação contém algumas breves reflexões sobre as alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial que decorrem do Decreto Lei n.o 252021, de 29 de março. Não se podia deixar de assinalar a publicação e entrada em vigor deste diploma, há muito esperado pelos municípios por nele estar vertida a prorrogação do prazo legalmente definido para a incorporação nos planos municipais do novo regime em matéria de classificação e qualificação dos solos, mas que introduz outras alterações àquele regime que não deixarão de suscitar dúvidas e discussões. A prática vai, por certo, encarregar se de esclarecer algumas das dúvidas que aqui se colocam; mas também vai levantar outras que aqui não se conseguiram alvitrar. De qualquer modo, visa esta publicação, suscitar uma discussão mais ampla que permita, mais do que melhorar a legislação, melhorar as práticas instituídas neste domínio tão importante do nosso direito..
ISBN-10: 9724094766ISBN-13: 9789724094762Páginas: 200Subtitulo: BREVES REFLEXÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL DECRETO LEI N.o 25/2021, DE 29 DE MARÇOidioma: INDEFINIDOEdição: 1Data edição: 2021-01-01 00:00:00Encadernação: BROCHURAAutor: PAULA, OLIVEIRA