Livro - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Legislação Complementar - Convenções Internacionais

O Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado até 20/11/2014, com a Lei 13.010, de 26/06/2014, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. CONTEÚDOConstituição Federal/88 (excertos)Código Civil/2002 (excertos)Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)Índice Sistemático do ECACódigo Penal (excertos) LEIS2.252/54 (Revogada pela Lei 12.015/09. Corrupção de menores)8.242/91 (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda)8.560/92 (Investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento)8.642/93 (Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente)9.455/97 (Crimes de tortura)11.343/06 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas)11.577/07 (Exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes)12.010/09 (Adoção)12.127/09 (Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos)12.318/10 (Alienação parental)12.408/11 (Descriminaliza o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18)12.415/11 (Alimentos provisórios. Agressor. Afastado da moradia comum por determinação judicial. ECA, art. 130)12.594/12 (Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional)12.685/12 (Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação)12.852/13 (Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE) DECRETOS1.056/94 (Regulamentação. PRONAICA)1.212/94 (Restituição internacional de menores)2.428/97 (Obrigação alimentar)2.429/97 (Conflito de leis em matéria de adoção de menores)2.740/98 (Tráfico internacional de menores)3.087/99 (Adoção internacional)3.174/99 (Designa as autoridades centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras)3.413/00 (Sequestro internacional. Aspectos civis)3.597/00 (Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação)3.951/01 (Regresso de crianças e adolescentes sequestrados internacionalmente)5.007/04 (Venda de crianças, à prostituição e à pornografia)6.230/07 (Compromisso com a redução da violência)6.231/07 (Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte)6.481/08 (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil)56.826/65 (Família. Menor. ONU. Prestação de alimentos no estrangeiro)99.710/90 (Convenção sobre os Direitos da Criança) ÍNDICEÍndice Alfabético Geral