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Codigo De Processo Penal Comentado - 1ª Edição 2024 Juspodivm
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Codigo De Processo Penal Comentado - 1ª Edição 2024 JuspodivmCONFORME:
• Lei 14.836/2024 – Altera o art. 615, §1o, do CPP e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício
• Lei 14.735/2023 – Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências
• Lei 14.752/2023 – Altera o art. 265 do CPP para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor
• Julgamento do STF nas ADIs contra o Pacote Anticrime (6.298, 6.299, 6.300 e 6.305)
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Codigo De Processo Penal Comentado - 1ª Edição 2024 Juspodivm
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