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      Livro - Código de Defesa do Consumidor 2024 - 39ª Edição Atualizada

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      Voltar ao topoDescrição Completa

      Informações do Produto

      Livro - Código de Defesa do Consumidor 2024 - 39ª Edição Atualizada

      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e alterações posteriores

      LEGISLAÇÃO CORRELATA – Última atualização: Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023, que altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 (Mínimo existencial para superendividados)

      Em conformidade com a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. 

      ESTA EDIÇÃO INCLUI:

      • Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e Sanções administrativas 

      Decretos Regulamentadores

      • Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022: Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC
      • Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013: Comércio eletrônico
      • Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006: Informações sobre produtos e serviços

       Legislação Complementar

      • Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022: Extinção do rol taxativo da ANS para tratamento de saúde
      • Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022: Mínimo existencial para superendividados
      • Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021: Crédito ao consumidor e Superendividamento 

      Normas sobre afixação e diferenciação de preços

      • Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017
      • Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004
      Informações técnicas
      EditoraEdipro
      TítuloCódigo de Defesa do Consumidor 2024 - 39ª Edição Atualizada
      Autor
      Conceição Vieira, Inácio
      Ficha técnica
      Número de páginas80
      Edição39
      Data de publicação08.01.2024
      IdiomaPortuguês
      Código do produto
      ISBN-10 - 6556600857 GTIN-13 - 9786556600857 ISBN-13 - 9786556600857
      Peso aproximado
      Peso do produto110.0 gramas.
      Dimensões do produto
      Produto(L x A x P): 14.0 x 21.0 x 5.0 cm.
      Informações complementares
      ISBN-106556600857
      ISBN-139786556600857

      Avaliação dos clientes

      Livro - Código de Defesa do Consumidor 2024 - 39ª Edição Atualizada

      Avaliação geral

      Nota: 1.0

      1 avaliação

      • Qualidade geral

        1.0

      • Custo-benefício

        1.0

        MAIS VOCE COSMETICOS LTDA - cerca de 1 mês

        Comprei o livro edição 2024 atualizado e me enviaram edição de 2023. Fiquem ligados. Fornecedor não me parece confiável.

        Não, eu não recomendo esse produto

        • Qualidade geral

          1.0

        • Custo-benefício

          1.0

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      Cartão Luiza
      (Produto + Frete)

      Numero de parcelas

      Total
      R$ 26,51

      sem juros

      02x de R$ 13,72*R$ 27,45
      03x de R$ 9,23*R$ 27,69
      04x de R$ 6,98*R$ 27,94
      05x de R$ 5,64*R$ 28,19
      06x de R$ 4,74*R$ 28,43
      07x de R$ 4,10*R$ 28,68
      08x de R$ 3,62*R$ 28,94
      09x de R$ 3,24*R$ 29,19
      10x de R$ 2,95*R$ 29,45
      11x de R$ 2,70*R$ 29,71
      12x de R$ 2,50*R$ 29,95

      *Juros: Todos os encargos da operação, como juros, custo de parcelamento e outras tarifas estão incluídas neste valor.

      Cartão de crédito
      (Produto + Frete)

      Numero de parcelas

      Total
      R$ 26,51

      sem juros

      02x de R$ 13,65

      com juros

      R$ 27,30
      03x de R$ 9,19

      com juros

      R$ 27,57
      04x de R$ 6,96

      com juros

      R$ 27,84
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      com juros

      R$ 28,11
      06x de R$ 4,73

      com juros

      R$ 28,39
      07x de R$ 4,09

      com juros

      R$ 28,66
      08x de R$ 3,62

      com juros

      R$ 28,94
      09x de R$ 3,25

      com juros

      R$ 29,22
      10x de R$ 2,95

      com juros

      R$ 29,50
      11x de R$ 2,59

      com juros

      R$ 28,44
      12x de R$ 2,51

      com juros

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