Livro - Código Florestal e Legislação Complementar

Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), atualizado até a MP nº 884, de 14 de junho de 2019, que estabelece prazo indeterminado para o Cadastro Ambiental Rural (CAR);

 Legislação Complementar atualizada até a MP nº 886, de 18 de junho de 2019.

O presente Código Florestal, alvo de intensa polêmica entre ambientalistas e ruralistas, institui regras gerais sobre os locais e as formas de exploração da vegetação nativa no território brasileiro: determinando áreas de preservação e regiões autorizadas às diversas produções rurais. Entre seus mecanismos de proteção ambiental, estabeleceu: 

• Reserva Legal (RL) – a parcela das propriedades ou posses rurais a ser preservada para a necessária manutenção da biodiversidade local, garantindo o manejo florestal sustentável;
• Áreas de Preservação Permanente (APPs) – áreas naturais intocáveis, como margens de rios, topos de morros e encostas para a preservação de nascentes, fauna, flora e da biodiversidade local, evitando desmatamento que possa gerar erosões e deslizamentos. 

Entre seus dispositivos-chave de regulamentação e fiscalização, o Código Florestal prevê: 

• Cadastro Ambiental Rural (CAR) – registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, cuja finalidade é integrar as informações ambientais reunindo dados para o combate ao desmatamento;
• Programa de Regularização Ambiental (PRA), de responsabilidade dos Estados, para monitorar e fiscalizar a recuperação ou a compensação de áreas de preservação pelas propriedades. A não adesão ao CAR e a não regularização junto ao PRA implicariam em sanções, dentre as quais, multas e perda de benefícios, como linhas de crédito rural. 

Temas abordados na Legislação Complementar:

•  Áreas de Preservação Permanente – APPs;
• Bioma Mata Atlântica;
• Cadastro Ambiental Rural – CAR;
• Cota de Reserva Ambiental;
• Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental;
• Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF;
• Gestão de Florestas Públicas;
• Licenciamento Ambiental;
• Política Agrícola;
• Política Nacional da Biodiversidade;
• Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa;
• Política Nacional do Meio Ambiente;
• Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado – PPCerrado;
• Programa Mais Ambiente Brasil;
• Programas de Regularização Ambiental – PRA;
• Recuperação de Áreas Degradadas e Arborização Urbana;
• Regras para Identificação de Áreas Prioritárias;
• Reservas Particulares do Patrimônio Natural;
• Sanções Penais e Administrativas;
• Serviço Florestal Brasileiro – SFB;
• Serviço Voluntário em Unidades de Conservação Federais;
• Sistema Nacional de Cadastro Rural;
• Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC;
• Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil – ZEE.