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Lei dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais Comentada - 7ª Edição (2020)
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Lei dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais Comentada - 7ª Edição (2020)Muito se tem escrito sobre a Lei 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, na esfera dos Estados e do Distrito Federal, pelo que poderia parecer ser esta obra sobre esse assunto perfeitamente dispensável, mas, felizmente, não é; e não é, porque ela contém importantes considerações sobre temas que não são enfocados por outros processualistas que versaram o assunto. Assim, por exemplo, a aparente contradição entre o disposto nos arts. 20 e 23, ambos disciplinando a falta de comparecimento do réu, mas um dizendo que, na sua ausência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, e o outro que, não comparecendo o réu, o juiz togado proferirá sentença.
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