Registos e notariado - ALMEDINA

São várias as alterações a assinalar nesta coletânea dedicada aos registos e notariado. Tendo em conta a organização sistemática da coletânea, começamos por fazer referência à alteração do decreto lei no 2722001, de 13 de outubro, diploma que determinou a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o ministério público e as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos, pela lei no 852019, de 3 de setembro, que revogou o instituto do prazo internupcial. No âmbito do registo comercial, destacamos a alteração do regulamento do registo comercial pela portaria no 802019, de 18 de março. Pelo decreto lei no 1452019, de 23 de setembro, que estabeleceu o regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, foram alterados o regime do registo nacional de pessoas coletivas e o estatuto do notariado. (.) este diploma alterou ainda o regulamento emolumentar dos registos e notariado, que sofreu alterações de mais três diplomas decreto lei no 662019, de 21 de maio (alterou as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva), a já referida lei no 852019, de 3 de setembro e, finalmente, o decreto lei no 1572019, de 22 de outubro (que regulou a forma do ato de instituição e o regime do registo de fundações). Por fim, uma referência ao novo regime de inventário notarial, aprovado pela lei no 1172019, de 13 de setembro, que passa a fazer parte da presente coletânea..
ISBN-10: 9724083470ISBN-13: 9789724083476Páginas: 1038Subtitulo: REGISTOS E NOTARIADOidioma: INDEFINIDOEdição: 4Data edição: 2020-01-01 00:00:00Encadernação: BROCHURA