Legislação de Direito Administrativo

"A Coleção de Leis 2017 da Rideel está revista, atualizada e com conteúdo em conformidade com o Novo Acordo Ortográfico. Além disso, já conta com notas remissivas para o novo CPC/2015. Esta obra contempla a íntegra da Constituição Federal, do ADCT, b em como Legislação e Súmulas dos Tribunais Superiores relacionadas à matéria. Com as atualizações de 2016 em destaque, este trabalho é indicado para acadêmicos, bacharéis, concurseiros e todos os profissionais que necessitem da pronta consulta à le gi slação pátria. Destaques: • CF atualizada pelas ECs nos 92 a 95 • Lei das CPIs: atualizada pela Lei no 13.367/2016 • Lei no 9.074/1995 (estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos): atual izada p ela Lei no 13.360/2016 • Lei da ANEEL: atualizada pela Lei no 13.360/2016 • Lei do Programa Empresa Cidadã: atualizada pela Lei no 13.257/2016 • Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana: atualizada pela Lei no 13.406/2016 • Marco Reg ulatório da Primeira Infância: Lei no 13.257/2016 • Regulamento do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Dec. no 8.726/2016 • Regulamento do uso do nome social e da identidade de gênero: Dec. no 8.727/2016 • Prorrogação da Licença -Paternidade pa ra servidores da União: Dec. no 8.737/2016 • Regulamento do Marco Civil da Internet: Dec. no 8.771/2016 • Lei do Mandado de Injunção: Lei no 13.300/2016 • Lei das Estatais: Lei no 13.303/2016 • Lei do Programa de Parcerias de Inve stimentos – PPI: Lei no 13.334/2016 • Novas Súmulas Vinculantes do STF • Novas Súmulas do STJ"
ISBN-10: 9788533941755ISBN-13: 9788533941755Páginas: 672idioma: PortuguêsEdição: 12Data edição: 1969-12-31 21:33:37Encadernação: BrochuraAutor: Anderson Jamil Abrahão