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Princípios de Direito Administrativo Sancionador - Tirant Lo Blanch
Código cj8jjdkdkjTirant Lo BlanchVendido por
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Tirant Brasil
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Princípios de Direito Administrativo Sancionador - Tirant Lo Blanch
Informações do Produto
Princípios de Direito Administrativo Sancionador - Tirant Lo BlanchA obra que ora se apresenta ao leitor, estudiosos e profissionais que Sandro Dezan atuam no direito público, é peculiarmente inovadora, pois aborda o direito administrativo sancionador como ramo jurídico autônomo do direito público. Elenca a teoria de base e faz uma profunda e completa abordagem sobre os princípios jurídicos que informam o jus puniendi estatal, especialmente o direito administrativo, todavia, correlacionando-os com o direito penal e o direito processual penal. O método parte da premissa de que o direito de punir do Estado se estende por uma diversidade de sub-ramos epistemológicos do direito público, dividindo-se de modo epistêmico-dogmático por matéria, a exemplo do direito penal, do direito ambiental, do direito das agências reguladoras e, assim, do direito administrativo sancionador, com o escopo finalístico de realização de uma adequada proteção de bens jurídicos. Sem óbice à subdivisão, há de se constatar a normatividade de um sistema jurídico-sancionador maior e precedente: o sistema de direito público sancionador, a orientar as fontes do direito e a dar os fundamentos e os limites principiológicos de toda a atuação sancionadora do Estado, subsidiando os contornos normativos do direito administrativo sancionador. Não se pode falar em Estado de Direito e em Estado Constitucional de Direito sem o aclaramento da normatividade comum, compartilhada pelos sub-ramos punitivos do Estado Contemporâneo. Esta unidade normativa fundamenta a unidade de justiça sancionadora. Nessas balizas, são apresentadas, dentre muitos outros padrões, a necessidade de taxatividade e de irretroatividade do texto legal prescritivo do ilícito, e de respeito a todos os demais conteúdos formais e materiais do princípio da legalidade, ressaltando a importância de um devido processo legal autônomo e independente, que concretize direitos fundamentais, com respeito ao ne bis in idem, à proporcionalidade, à razoabilidade e à justiça do direito em um Estado constitucional.
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Avaliação dos clientes
Princípios de Direito Administrativo Sancionador - Tirant Lo Blanch
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08x de R$ 17,60* | R$ 140,82 |
09x de R$ 15,78* | R$ 142,04 |
10x de R$ 14,33* | R$ 143,31 |
11x de R$ 13,14* | R$ 144,58 |
12x de R$ 12,15* | R$ 145,75 |
13x de R$ 11,31* | R$ 147,00 |
14x de R$ 10,59* | R$ 148,24 |
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18x de R$ 8,50* | R$ 152,98 |
19x de R$ 8,93* | R$ 169,75 |
20x de R$ 8,59* | R$ 171,82 |
21x de R$ 8,28* | R$ 173,88 |
*Juros: Todos os encargos da operação, como juros, custo de parcelamento e outras tarifas estão incluídas neste valor.
(Produto + Frete) Numero de parcelas | Total |
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R$ 129,00 sem juros | |
02x de R$ 64,50 sem juros | R$ 129,00 |
03x de R$ 44,72 com juros | R$ 134,17 |
04x de R$ 33,87 com juros | R$ 135,48 |
05x de R$ 27,36 com juros | R$ 136,80 |
06x de R$ 23,02 com juros | R$ 138,13 |
07x de R$ 19,92 com juros | R$ 139,47 |
08x de R$ 17,60 com juros | R$ 140,82 |
09x de R$ 15,80 com juros | R$ 142,17 |
10x de R$ 14,35 com juros | R$ 143,54 |
11x de R$ 12,58 com juros | R$ 138,39 |
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