Gas Natural Aspectos Juridico-Regulatorios - SYNERGIA

Antes de 1988, aos Estados competiam tratar dos assuntos relacionados com o gás canalizado seja gás natural, GLP, nafta, etc., em seu território. Assim, os Estados e x ecutavam diretamente, através de empresas públicas, as atividades de comercialização - compra e venda da commodity â e de distribuição serviço público de gás canalizado.Com o advento da Constituição Federal de 1988, houve uma cisão na esfera do gás. Ao contrário do que ocorreu na energia elétrica, cuja competência ficou e x clusiva da União, a competência da matéria gás foi dividida entre os Estados e a União.Os Estados ficaram com a responsabilidade de estabelecer regras para e x plorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de distribuição de gás canalizado e a União com a atividade de comercialização compra e venda de gás natural.Em 2009, foi sancionada a Lei do Gás Natural Lei Federal nÂo 11.9092009, que incumbiu a União a competência para legislar e fiscalizar as atividades relativas à comercialização de gás natural no território nacional.Em 2015, os Estados continuam atuando na comercialização do gás natural como se estivessem no período antecedente à Constituição Federal 1988, editando normas, fiscalizando, etc., invadindo, assim, a esfera de competência federal.Com este livro, procuro desmistificar alguns pré-conceitos jurídicos e regulatórios relacionados ao mercado do gás natural, sobretudo esclarecendo a diferença conceitual e x istente entre os regimes jurídicos do gás natu