Termos de Uso

Por este instrumento particular, de um lado MAGAZINE LUIZA S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 47.960.950/0001-21, com sede na Rua Voluntários da Franca, nº 1465, CEP 14400-490, na cidade de Franca/SP, devidamente representada na forma de seu Estatuto Social, doravante designada como MAGAZINE LUIZA, e de outro, PESSOA FÍSICA, doravante designada como DIVULGADOR.

Considerando que:

a) O MAGAZINE LUIZA é uma rede varejista de produtos e bens de consumo, e busca expandir sua atuação na Internet. Para tanto, necessita de pessoas físicas que possam divulgar seus produtos, de acordo com as condições atribuídas de forma expressa neste Contrato;

b) O MAGAZINE LUIZA possibilita que qualquer pessoa física, que não seja funcionário do Magazine Luiza, através do site Magazine Você www.magazinevoce.com.br (doravante apenas “Site”), manifeste interesse em ser DIVULGADOR de seus produtos;

c) A PESSOA FÍSICA declara possuir idade superior a 18 (dezoito) anos, não ter vínculo empregatício com o Magazine Luiza e, por meio do site supra mencionado, ter efetuado cadastro e manifestado seu consentimento em se tornar DIVULGADOR, bem como sua concordância com as disposições do presente Instrumento, mediante a marcação de um checkbox vinculado ao texto "Li, compreendi e manifesto expressamente minha ciência e concordância com as disposições contidas no CONTRATO DE DIVULGADOR, ao qual estarei sujeito caso meu cadastro e perfil seja aprovado pelo MAGAZINE LUIZA" e o clique no botão de confirmação.

Tendo em vista o disposto acima, MAGAZINE LUIZA e DIVULGADOR, doravante denominadas conjuntamente “Partes”, resolvem firmar o presente Contrato, o qual se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. Para efeitos deste Contrato, devem ser consideradas as seguintes definições:
a) Área Restrita: página exclusiva na internet, acessada mediante o fornecimento de login e senha, na qual o DIVULGADOR poderá efetuar a administração de sua Vitrine;
b) Bonificação: quantia atribuída ao DIVULGADOR pela efetivação de negócio por intermédio da Vitrine, a ser determinada pelo MAGAZINE LUIZA de acordo com o respectivo produto;
c) Chargeback: é o cancelamento de venda efetuada com cartão de crédito;
d) Confidencialidade: grau de proteção que se quer conferir ao sigilo do conteúdo de uma determinada informação, visando à limitação de seu acesso e uso apenas às pessoas para quem elas são destinadas;
e) Conteúdo: textos, fotografias, imagens, desenhos, marcas, logotipos, animações e sons exibidos ou publicados na Vitrine;
f) Dados Cadastrais: conjunto de informações pessoais de uma pessoa física, de modo que seja possível sua individualização;
g) Login: nome de usuário utilizado pelo DIVULGADOR para acesso a Área Restrita;
h) Magazine Você: projeto elaborado pelo MAGAZINE LUIZA, que consiste na possibilidade de uma pessoa física divulgar os produtos do MAGAZINE LUIZA, em Vitrines publicadas na internet, vindo tal pessoa a receber bonificação por cada negócio efetivamente realizado por intermédio da Vitrine;
i) Malwares: softwares maliciosos que podem danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
j) Ofertas: são os produtos do MAGAZINE LUIZA publicados na Vitrine pelo DIVULGADOR;
k) Senha: conjunto de caracteres, de conhecimento único do DIVULGADOR, utilizado no processo de verificação de sua identidade, assegurando que ele é realmente quem diz ser;
l) Spam: comunicação ou mensagem eletrônica enviada a um grande número de pessoas, sem o seu consentimento;
m) Vitrine: é a página disponibilizada pelo MAGAZINE LUIZA contendo ofertas de produtos selecionados pelo DIVULGADOR e publicada no Site;
n) Usuário: é a pessoa que navega na Vitrine do DIVULGADOR, podendo ou não adquirir produtos ali ofertados.

2. DO OBJETO

2.1. O presente Contrato tem por objeto estabelecer os termos e condições para que a pessoa física venha a se tornar DIVULGADOR DOS PRODUTOS DO MAGAZINE LUIZA, tendo o DIVULGADOR direito ao recebimento de determinado valor por negócio efetivamente realizado, conforme estabelecido na cláusula 6.1 deste Contrato.

3. DA ADESÃO

3.1. A adesão da pessoa física como DIVULGADOR se efetivará mediante o cumprimento das seguintes etapas:
I - Fornecimento de dados cadastrais, pela pessoa interessada em ser DIVULGADOR, no processo de cadastro;
II - Verificação e análise, pelo MAGAZINE LUIZA e por terceiro a ele vinculado, dos dados cadastrais fornecidos pela pessoa interessada em ser DIVULGADOR e de seu perfil;
III - Aprovação, pelo MAGAZINE LUIZA, dos dados cadastrais fornecidos pela pessoa interessada em ser DIVULGADOR e de seu perfil.

3.1.1. O MAGAZINE LUIZA, durante a etapa de verificação e análise, poderá, a seu exclusivo critério, solicitar novos dados e outras informações da pessoa interessada em ser DIVULGADOR.
3.1.2. O MAGAZINE LUIZA efetuará comunicação ao DIVULGADOR, preferencialmente por e-mail, o resultado da verificação e análise referida acima.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO DIVULGADOR

4.1. Constituem obrigações do DIVULGADOR, entre outras previstas neste instrumento:
I - Fornecer, no processo de cadastro, dados verdadeiros e completos sobre sua pessoa, mantendo-os sempre atualizados;
II - Zelar pela segurança e confidencialidade do login e senha de acesso à Área Restrita, de caráter pessoal e intransferível, sendo o DIVULGADOR o único e exclusivo responsável pela sua utilização e guarda, assumindo todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu login e da sua senha de acesso;
III - Não publicar, na Vitrine, conteúdo que:
a) viole a Lei ou seja contrário aos bons costumes;
b) seja falso, inexato, desatualizado ou que possa induzir o usuário a erro;
c) caracterize publicidade ou propaganda de concorrentes do MAGAZINE LUIZA;
d) tenha caráter ofensivo ao MAGAZINE LUIZA ou a terceiros;
e) incite a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;
f) caracterizem invasão da privacidade e/ou intimidade de terceiros;
g) constitua violação de direitos de propriedade intelectual do MAGAZINE LUIZA ou de terceiros;
h) veicule, incite ou estimule a pedofilia ou serviços relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário à moral e aos bons costumes;
i) incorpore malwares.
IV - Observar as informações fornecidas pelo MAGAZINE LUIZA, relativas à montagem da Vitrine e navegação na Área Restrita;
V - Efetuar a instalação de quaisquer aplicativos que sejam necessários para integração com o Site, de acordo com as informações fornecidas pelo MAGAZINE LUIZA;
VI - Efetuar o recolhimento de todos os tributos de sua competência, conforme a legislação tributária vigente;
VII - Assumir todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, garantindo-se ao MAGAZINE LUIZA o direito de regresso caso este venha a ser responsabilizado, administrativa ou judicialmente, em decorrência do ato praticado.

5. DAS OBRIGAÇÕES DO MAGAZINE LUIZA

5.1. Constituem obrigações do MAGAZINE LUIZA, entre outras previstas neste instrumento:
I – Disponibilizar o acesso do DIVULGADOR à Área Restrita, mediante o fornecimento de login e senha de acesso, caso os dados cadastrais e perfil do DIVULGADOR sejam aprovados;
II - Disponibilizar todas as informações e ferramentas necessárias para que o DIVULGADOR possa montar e administrar sua Vitrine;
III - Efetuar o recolhimento de todos os tributos de sua competência e realizar quaisquer retenções que sejam necessárias, conforme a legislação tributária vigente.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O DIVULGADOR terá direito ao recebimento de bonificação, com base no percentual abaixo estabelecido, incidente sobre o valor a ser recebido pelo MAGAZINE LUIZA em decorrência de cada negócio efetivamente realizado, excluindo-se os valores relativos a tributos e contribuições incidentes, tarifas e taxas administrativas e taxas de cartão de crédito.

6.1.1. Considera-se negócio efetivamente realizado aquele em que o usuário adquiriu produto do MAGAZINE LUIZA, por intermédio da Vitrine do DIVULGADOR, sendo o valor relativo a cada aquisição creditado para o MAGAZINE LUIZA.
6.1.2. O valor a ser pago ao DIVULGADOR, em cada mês, será apurado levando-se em consideração todos os negócios efetivamente realizados, entre o primeiro e o último dia do mês anterior ao mês de pagamento.
6.2. O valor decorrente da bonificação será processado para o DIVULGADOR após 30 (trinta) dias do faturamento do produto pelo MAGAZINE LUIZA ao Usuário, sendo que o pagamento ocorrerá em até 15 (quinze) dias após o decurso do referido período, desde que o DIVULGADOR acumule o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) em bonificação, já deduzidos os tributos e contribuições incidentes, tarifas e taxas administrativas e taxas de cartão de crédito.
6.2.1. O prazo de 30 (trinta) dias referido no item 6.2 deve ser entendido como sendo o período necessário para que o MAGAZINE LUIZA apure a regularidade da venda realizada através da Vitrine do DIVULGADOR. Caso seja constatada qualquer irregularidade, como a ocorrência do chargeback, ou se a venda não for efetivada, a exemplo do exercício do direito de arrependimento do cliente, a bonificação não será devida pelo MAGAZINE LUIZA.
6.2.2. Havendo crédito em favor do DIVULGADOR cujo valor seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), este saldo ficará acumulado para a semana subsquente, até que seja atingido o mínimo estipulado para o repasse do MAGAZINE LUIZA.
6.2.3. Havendo divergências ou inconsistências dos Dados Cadastrais do DIVULGADOR, o MAGAZINE LUIZA se reserva o direito de reter o referido Pagamento, até que tais divergências ou inconsistências sejam devidamente sanadas pelo DIVULGADOR.
6.2.4. Na hipótese do DIVULGADOR optar por encerrar sua Vitrine ou, por qualquer outro motivo, extinguir-se o presente Contrato, o MAGAZINE LUIZA ficará obrigado a repassar o valor remanescente, independentemente da quantia, respeitando-se os prazos definidos para disponibilização e pagamento.
6.3. O DIVULGADOR se obriga a restituir, em até 10 (dez) dias contados do recebimento de comunidado, eventuais valores creditados pelo MAGAZINE LUIZA, gerados a partir de vendas canceladas, fraudulentas ou, por qualquer outra forma, irregulares, independentemente do momento em que se deu a apuração pelo MAGAZINE LUIZA. Caso o valor não seja devolvido pelo DIVULGADOR, poderá o MAGAZINE LUIZA descontar tal valor dos próximos pagamentos a serem efetuados para o DIVULGADOR.
6.4. Em caso de inadimplência no pagamento de qualquer valor devido na forma avençada nesta cláusula, a quantia em atraso será acrescida de 2% (dois por cento) de multa moratória, mais juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária.

7. DA SUSPENSÃO

7.1. O MAGAZINE LUIZA, a qualquer momento e independentemente de notificação, poderá suspender as atividades do DIVULGADOR, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:
I - publicação, na Vitrine, de qualquer dos conteúdos mencionados na cláusula 4.1, III;
II - não devolução de qualquer valor recebido, conforme estipulado na cláusula 6.3;
III - não realização de vendas direcionadas pela Vitrine do DIVULGADOR, por 12 meses consecutivos;
IV - descumprimento de quaisquer outras obrigações estabelecidas no presente Contrato.

7.1.1. A suspensão inclui a exclusão da Vitrine do DIVULGADOR e o bloqueio do acesso do DIVULGADOR a Área Restrita e ao site.
7.2. A hipótese de suspensão prevista na cláusula 7.1 não exclui a possibilidade de rescisão imediata do presente Contrato, conforme estipulado na alínea III da cláusula 12.3.
7.3. O DIVULGADOR não poderá pleitear qualquer indenização por perdas e danos em decorrência da suspensão prevista na cláusula 7.1.

8. DA CONFIDENCIALIDADE

8.1. O DIVULGADOR obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer Informações Confidenciais do MAGAZINE LUIZA.
8.2. São consideradas Informações Confidenciais todos e quaisquer dados ou informações fornecidos pelo MAGAZINE LUIZA, que o DIVULGADOR venha a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiado em decorrência do presente Contrato.
8.3. O DIVULGADOR reconhece a importância de se manter as informações confidenciais em segurança e sob sigilo, obrigando-se a tomar todas as medidas necessárias para impedir que sejam transferidas, reveladas, divulgadas ou utilizadas, sem autorização, a quaisquer terceiros estranhos a este Contrato.
8.4. É vedado ao DIVULGADOR utilizar as informações confidenciais para quaisquer outros fins que não aqueles relacionados ao objeto deste Contrato.
8.5. O DIVULGADOR reconhece que as Informações Confidenciais são de propriedade exclusiva do MAGAZINE LUIZA, constituindo segredo comercial desta.
8.6. Não são consideradas informações confidenciais aquelas que:
I - Sejam, comprovadamente, de conhecimento do DIVULGADOR, anteriormente à sua divulgação pelo MAGAZINE LUIZA;
II - Sejam ou venham a se tornar de domínio público, sem qualquer intervenção do DIVULGADOR.

9. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. O MAGAZINE LUIZA é a única e exclusiva detentora dos direitos de propriedade intelectual sobre os layouts, websites, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, bancos de dados, esquemas e documentações relacionados ao projeto MAGAZINE VOCÊ, além dos conteúdos disponibilizados pelo MAGAZINE LUIZA ao DIVULGADOR, para publicação na Vitrine.
9.2. O DIVULGADOR é o exclusivo titular dos direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos por ele publicados na Vitrine e não disponibilizados pelo MAGAZINE LUIZA.

9.2.1. Qualquer reclamação de terceiros, relativos aos direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos publicados pelo DIVULGADOR e que não foram disponibilizados pelo MAGAZINE LUIZA serão de exclusiva responsabilidade do DIVULGADOR, não podendo causar qualquer prejuízo, direto ou indireto, ao MAGAZINE LUIZA, devendo o DIVULGADOR se sub-rogar em toda e qualquer obrigação ou ônus opostos em face do MAGAZINE LUIZA.
9.3. As marcas, nomes empresariais e nomes de domínio “MAGAZINE LUIZA” e “MAGAZINE VOCÊ” são de propriedade do MAGAZINE LUIZA e estão protegidos pelas leis e tratados nacionais e internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo vedado ao DIVULGADOR se identificar como proprietário ou solicitar o registro de qualquer direito sobre tais marcas e nomes.
9.4. O DIVULGADOR se compromete a não fazer ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, transmitir, emprestar, distribuir, licenciar ou, de outra maneira, dispor dos layouts, websites, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, bancos de dados, esquemas, documentações e conteúdos disponibilizados pelo MAGAZINE LUIZA, da qual teve acesso em decorrência do presente Contrato, sem a devida autorização desta, por escrito.
9.5. O DIVULGADOR se compromete a não criar campanhas de links patrocinados em sites de busca usando o termo “magazine luiza”.

10. DA DESVINCULAÇÃO TRABALHISTA

10.1. Este Contrato não cria qualquer vínculo empregatício, subordinação hierárquica ou dependência econômica entre as partes

11. DA INDISPONIBILIDADE

11.1. O MAGAZINE LUIZA não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade total ou parcial da Vitrine, em decorrência de:
I - manutenção técnica e/ou operacional;
II - indisponibilidade de acesso ao site;
III - alteração, pelas redes sociais, de suas políticas e diretrizes com relação a Aplicativos;
IV - interrupção ou suspensão dos serviços fornecidos por empresas que disponibilizam acesso à Internet;
V - caso fortuito ou eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a quedas de energia, ataques de malwares e ações de terceiros que impeçam a sua disponibilidade, a exemplo da retirada do Aplicativo do ar pela respectiva controladora da plataforma de rede social.

12. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

12.1. O presente Contrato vigorará por prazo indeterminado, tendo como termo inicial a aprovação, pelo MAGAZINE LUIZA, da pessoa física como DIVULGADOR, conforme estabelecido na cláusula 3.1, III.
12.2. O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer momento e independentemente de motivação, mediante aviso por escrito com 8 (oito) dias de antecedência.
12.3. O presente Contrato poderá ser rescindido de pleno direito e de imediato, sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
I - Por comprovado descumprimento de qualquer das partes às cláusulas, condições e estipulações contidas neste Contrato;
II - Falência, dissolução, ou liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer das Partes;
III – Pelo MAGAZINE LUIZA, nas hipóteses descritas na cláusula 7.1 deste Contrato.
12.4. A rescisão do presente Contrato, pela hipótese prevista na cláusula 12.2, não prejudicará o direito do DIVULGADOR de receber os valores decorrentes de negócios efetivamente realizados até a data de rescisão, nos termos da cláusula 6ª deste Contrato.
12.5. Os termos deste Contrato referentes à confidencialidade e direitos de propriedade intelectual sobreviverão ao término do presente Contrato, seja de forma motivada ou imotivada.

13. DA INDENIZAÇÃO

13.1. Na hipótese de rescisão motivada, prevista na cláusula 12.3 acima, será devido pela parte culpada, em favor da parte inocente, as perdas e danos gerados em função do descumprimento.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. O DIVULGADOR é o único e exclusivo responsável:
I - por quaisquer dicas e comentários que vier a efetuar na Vitrine, da mesma forma que qualquer informação que veicular sobre os produtos do MAGAZINE LUIZA;
II - pelo compartilhamento, nas redes sociais e em qualquer outro website, de produtos e atualizações da Vitrine e por eventual caracterização de tal compartilhamento como spam;
III - por quaisquer custos e despesas que vier a realizar para divulgação de sua Vitrine.
14.2. O DIVULGADOR reconhece e concorda que o MAGAZINE LUIZA poderá, a qualquer momento e independentemente de prévio aviso, inserir campanhas publicitárias na Vitrine.
14.3. O MAGAZINE LUIZA poderá, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, alterar suas políticas comerciais, incluindo, mas não se limitando, a políticas relativas ao preço e disponibilidade dos produtos.
14.4. O MAGAZINE LUIZA poderá, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, encerrar o projeto MAGAZINE VOCÊ, não sendo devida nenhuma indenização ao DIVULGADOR em decorrência desta decisão, exceto os valores decorrentes de negócios efetivamente realizados e ainda não pagos.
14.5. Este Contrato não gera qualquer vínculo entre as partes, tais como joint-venture, incorporação ou aquisição.
14.6. O presente Contrato obriga as partes e seus sucessores, podendo o MAGAZINE LUIZA ceder ou transferir os direitos e obrigações oriundos do presente Contrato, sem a necessidade do prévio e expresso consentimento por escrito do DIVULGADOR.

14.6.1. O DIVULGADOR não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações oriundos do presente Contrato, sem o prévio e expresso consentimento por escrito do MAGAZINE LUIZA.
14.7. A tolerância quanto a eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente Contrato não será considerada ou interpretada como moratória ou novação das obrigações estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade da satisfação integral posteriormente ou no caso de idêntica ocorrência.
14.8. O MAGAZINE LUIZA poderá, a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas e condições do presente Contrato, incluindo, mas não se limitando, aos percentuais de pagamento estabelecidos na cláusula 6ª, mediante:
I - comunicação por e-mail ao DIVULGADOR, que deverá manifestar sua aceitação ou recusa da alteração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do envio da comunicação pelo MAGAZINE LUIZA, ou
II - comunicação na Área Restrita, devendo o DIVULGADOR manifestar sua aceitação ou recusa da alteração.
14.8.1. A ausência de manifestação do DIVULGADOR no prazo estabelecido no caput desta cláusula será interpretada como aceitação, pelo DIVULGADOR, da alteração. 14.8.2. Caso o DIVULGADOR se manifeste pela não concordância da alteração, poderá o MAGAZINE LUIZA, a qualquer momento, rescindir o presente Contrato, nos termos da cláusula 12.2.
14.9. Qualquer notificação e comunicação entre as partes deverá ser efetuada por escrito, através de carta ou e-mail, com aviso de recebimento, e enviada ao endereço consignado no preâmbulo deste Contrato, se destinada ao MAGAZINE LUIZA, ou ao endereço cadastrado pelo DIVULGADOR, se a este destinar.
14.10. As partes reconhecem que os e-mails, fax e demais comunicações eletrônicas trocadas entre as mesmas constituem evidência e prova legal em âmbito judicial, devendo ser preservadas em seu formato original para tais fins. 14.11. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inaplicável, por qualquer motivo, o restante do Contrato deverá ser alterado, de forma a preservar o efeito econômico mais próximo possível dos termos originalmente avençados, devendo as outras disposições contratuais continuar em pleno vigor e efeito.
14.12. Constitui obrigação exclusiva do DIVULGADOR verificar se a bonificação decorrente deste Contrato apresenta alguma incompatibilidade com qualquer benefício auferido junto ao Governo, órgãos públicos ou qualquer outra entidade pública ou particular, sendo que o MAGAZINE LUIZA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por prejuízos causados pela perda de eventuais benefícios do DIVULGADOR.

15. DO FORO

15.1. O presente Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e pelos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, ficando eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste Contrato.